Em Reunião realizada  dia 13 de abril de 2021 às 09:00h, a Comissão de Constituição Justiça e Redação, sob a Presidência  Vereador Vilso Nei Serena, relatado pelo Vereador Claudinei Vieira e Membro o Vereador Deoclécio Vanderlei Groth, com o objetivo de analisar os Projetos de Leis que tramitam na Comissão para emissão de Parecer.

 Foram analisados os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 24/2021  dá nova redação a Lei Municipal nº 871/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Projeto de Lei nº 025/2021 que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 136.253,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais), destinado a finalização da reforma no auditório do Caramuru.

Os Projetos de Leis receberam Parecer favorável, aptos para a tramitação no Plenário.

Os Projetos de Lei você encontra na íntegra no site da Câmara, em PROJETOS EM TRAMITAÇÃO.