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O que é REQUERIMENTO? | ||||
17/05/2021 | ||||
Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. Referente a tramitação dos requerimentos deverão ser apresentados no expediente da sessão, lidos e discutido por qualquer Vereador que tiver intenção, após serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte que será lido e votado em única discussão, sendo aprovado encaminhado ao órgão competente, que deverá no prazo de 15 dias encaminhar uma resposta. Na Sessão de hoje (17), teremos a votação do Requerimento nº 02/2021 de autoria dos Vereadores André Luís da Silva Royer, Deoclécio Vanderlei Groth e Fernando Antunes, que requerem após ouvido o plenário na forma regimental, o envio deste requerimento ao presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo Pacheco, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, solicitando a imediata inclusão desta proposição na ordem do dia da pauta de deliberação do Plenário do Senado.
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