No final da tarde de segunda-feira, 13 de setembro, o Presidente da Câmara André Royer e os Vereadores Marcos Coradini, Claudemir Roth, Claudemir da Silva Homem e Vilso Nei Serena, se reuniram na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, com os Advogados do Poder Legislativo Dr. Leandro  Schwenk e Dr. Mauricio Bohnert, para  esboçar o contexto dos Projetos de Lei Complementar nºs 001, 002, 003 e 004 de 2021, de Autoria do Poder Executivo, que buscam trazer adequações à Legislação Tributária Municipal.

O Dr. Leandro explanou que os Projetos buscam adequar a Legislação Municipal aos Regramentos Federais e Estaduais no que tange à adequação tributária no Município de Itaipulândia, inclusive quanto à recepção da Lei Federal nº 13.874/2019, que Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com a qual o governo federal buscou desburocratizar a abertura de novas empresas.

Tais alterações são importantes para o Município de Itaipulândia, pois buscam aumentar a arrecadação própria municipal, bem como permitir a regularização e facilitação de abertura de novos negócios em nossa cidade, permitindo mais investimentos e a saída de muitas pessoas da informalidade, gerando emprego e renda para a população.

O Presidente da Câmara bem como os Vereadores agradeceram os esclarecimentos da Assessoria Jurídica deste Poder.