REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||||||||||||||||
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Parecer das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 09/2021 que Autoriza o poder Executivo a Adquirir por desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública; Projeto de Lei nº 10/2021 que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de indústria de artefatos diversos de madeira; Projeto de Lei nº 11/2021 que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de indústria de subprodutos/envoltórios de origem animal; Projeto de Lei nº 12/2021 que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de indústria de artefatos de cimentos. |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site:   09/05/2025 11:34:54