A Câmara Municipal de Itaipulândia debateu nesta segunda-feira (08) em sua 38ª Sessão Ordinária os Projetos de Lei referentes ao Orçamento Municipal.

Os Vereadores APROVARAM EM 1ª VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE os seguintes Projetos Orçamentários e suas receptivas emendas:

- Projeto de Lei nº 59/2021-Que Dispõe sobre a alteração do PPA Plano Plurianual do Município de Itaipulândia para o período de 2022- 2025 e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 60/2021-Que Dispõe sobre a Alteração da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências;

- Proposta de Emenda Aditiva nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 61/2021- Acrescenta dotação ao Anexo 2 do Projeto de Lei nº 61/2021;

- Proposta de Emenda Aditiva nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 61/2021- Acrescenta dotação na Unidade Gestora Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 61/2021.

- Projeto de Lei nº 61/2021- Estima a Receita e Fixa o Limite da Despesa do Município de Itaipulândia para o Exercício Financeiro de 2022, estima receita e fixa o limite da despesa em R$ 157.500.000,00.

POR QUE UM ORÇAMENTO?

No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento do ente federativo. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.