PROJETOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Autor: Lindolfo Martins Rui

Autoriza o Poder Executivo Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública

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Projeto
 
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Última Atualização do site:   09/05/2025 10:20:22