A data de hoje é muito simbólica para o Poder Legislativo vigente em nosso país: Senado, Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores. 24 de fevereiro comemora-se a data da promulgação da primeira Constituição da República do Brasil – 1891. A Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. Ela organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.