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PREFEITURA ESCLARECE PARA OS VEREADORES PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS
Última Modificação: 24/09/2025 09:35:13 | Visualizada: 19 vezes
 
24/09/2025
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Por orientação da Presidência, todos os vereadores foram convidados a comparecer na reunião organizada pela advogada Carla Eliane Mohr – integrante do Setor Jurídico da Prefeitura

Quem possui dívidas com o Crédito Educacional ou com o setor de Habitação em Itaipulândia, poderá ter uma ótima oportunidade de saldar as pendências e regularizar o CPF junto ao mercado financeiro. Está tramitando na Câmara, projeto de autoria do Executivo que cria o Programa de Transação de Débitos Não Tributários Antigos ( PTDNTA).

Em análise nas Comissões internas, o programa está sendo proposto tendo em vista a inexistência de capacidade de pagamento dos beneficiários ou inexistência de bens penhoráveis ou incapacidade jurídica dos devedores.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o programa visa sanear a contabilidade municipal, recuperar os créditos possíveis além de estimular a adesão voluntária de devedores.

 
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