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PROJETO DE LEI DECLARANDO ACIAI DE UTILIDADE PÚBLICA SERÁ DISCUTIDO/VOTADO HOJE EM PRIMEIRA FASE
Última Modificação: 27/10/2025 08:29:08 | Visualizada: 12 vezes
 
27/10/2025
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A Associação Comercial e Empresarial de Itaipulândia poderá ser declarada de Utilidade Pública através do projeto legislativo que começará a ser votado hoje.

Assinado por todos os vereadores, a Associação oficialmente poderá ser reconhecida pelo Poder Público como entidade que opera em consonância com seu objetivo social, sem fins lucrativos e prestadores de serviços à coletividade.

Se aprovada, a ACIAI poderá firmar convênios com o Poder Público para obtenção de benefícios, receber doações de pessoas jurídicas e também estar inserida no Cadastro da Receita Federal para poder receber bens apreendidos ou abandonados disponíveis.

Hoje será a primeira votação do projeto que precisará ainda de mais uma discussão/votação para ser concluído.

 
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