REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 | ||||||||||||||||
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Parecer dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 30/2023 que Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis em forma de dação em pagamento; Projeto de Lei nº 34/2023 que Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de uma empresa de móveis planejados; Projeto de Lei nº 35/2023 que Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de uma empresa de móveis metalúrgica; Projeto de Lei nº 36/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos e processos seletivos para Afrodescendentes e Indígenas realizados pelo Poder Executivo Municipal. |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site:   09/05/2025 11:34:54