REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 | ||||||||||||||||
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Parecer dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 17/2024 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 183, de 07 agosto de 1995, que dispõe sobre o uso especial de bens imóveis; Projeto de Lei nº 18/2024 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.912 de 19 de julho de 2021, que Institui o Programa AGROFORTE que visa Incentivar o Desenvolvimento da Suinocultura, Avicultura e o Fomento ao Desenvolvimento da Produção de Ovos Férteis, Pecuária Leiteira e de Corte. |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site:   09/05/2025 11:34:54