Parecer dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 06/2025   Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e Especial 

Projeto de Lei nº 07/2025  Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar 

Projeto de Lei nº 08/2025  Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial

Projeto de Lei nº 09/2025  Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento, por meio de chamamento público, com entidades sem fim lucrativos declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, Estadual ou Federal;