Reuniões das Comissões Permanentes |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| 13/05/2025 - Ata nº 10/2025 |
Parecer do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 21/2025 que autoriza o Poder Executivo Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública. |
Presença dos Integrantes na Reunião |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site: 17/06/2025 14:22:39
