Parecer dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 45/2025 que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.733, de 08 de março de 2019;

Projeto de Lei nº 46/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.061, de 12 de setembro de 2023;

Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, de cláusula que assegure política de abono de faltas aos empregados e empregadas das empresas contratadas, nos casos de cuidados com filhos, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência;

Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 que Declara de Utilidade Pública a APALI – Associação de Pesca Amadora Amigos do Lago de Itaipu Itaipulândia-Pr.