Parecer das seguintes matérias: 

Projeto de Lei nº 42/2025 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite se R$ 2.457.408,94;

Projeto de Lei nº 50/2025 que Institui o Programa Municipal de Apoio à Limpeza do Lago de Itaipu, denominado “Lago Limpo” e autoriza a concessão de auxílio aos pescadores artesanais participantes da ação anual de recolha de resíduos sólidos;

VETO TOTAL do Executivo Municipal ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, de cláusula que assegure política de abono de faltas aos empregados e empregadas das empresas contratadas, nos casos de cuidados com filhos, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência.