Parecer dos deguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 50/2025 que Institui o Programa Municipal de Apoio à Limpeza do Lago de Itaipu, denominado "Lago Limpo" e autoriza a concessão de auxílio aos pescadores artesanais participantes da ação anual de recolha de resíduos sólidos;

Projeto de Lei nº 51/2025 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais);

Projeto de Lei nº 52/2025 que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, de 08 de abril de 2022, e dá outras providências.