Parecer dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 53/2025 que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.317, de 21 de maio de 2014;

Projeto de Lei nº 54/2025 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.014.000,00;

Projeto de Lei nº 55/2025 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 512.000,00;

Projeto de Lei nº 56/2025 que autoriza o Poder Executivo a celebra acordo judicial nos autos de Ação de Desapropriação nº 0000213-27.2022.8.16.0159, abre crédito adicional suplementar no valor de R$. 1.018.994,82;

Projeto de Lei nº 57/2025 que institui o Programa de Transação de Débitos Não Tributários Antigos (PTDNTA)