Reuniões das Comissões Permanentes |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| 07/10/2025 - Ata nº 21/2025 |
Parecer dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 061/2025 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais); Projeto de Lei nº 062/2025 que autoriza o Poder Executivo Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências. |
Presença dos Integrantes na Reunião |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site:   13/02/2026 10:19:06