Reuniões das Comissões Permanentes |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| 16/12/2025 - Ata nº 29/2025 |
Parecer dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 81/2025 - Autoriza o Poder Executivo Adquirir por desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública; Projeto de Lei nº 82/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.225, de 18 de novembro de 2025. |
Presença dos Integrantes na Reunião |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
Última Atualização do site: 13/02/2026 10:19:06
