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INDICA que seja encaminhado a esta Câmara Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do Incentivo Variável do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multidisciplinares, nos moldes da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.