Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, até o limite de R$ 84.504,19;  

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, até o limite de R$ 150.656,16; 

Acrescenta e altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.782 e 1783, de 17 de setembro de 2019;

dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite se R$ 2.457.408,94 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, de cláusula que assegure política de abono de faltas aos empregados e empregadas das empresas contratadas, nos casos de cuidados com filhos, pessoas idosas, com deficiência ou em situação de dependência

 Institui a Política Municipal de Proteção dos direitos da pessoa com Fibromialgia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vagas no banco de dados da Agência do Trabalhador de Itaipulândia pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos, bem como às entidades beneficiadas com subvenções sociais.