Parecer das seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 043/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por desapropriação amigável ou judicial bem imóvel declarado de utilidade pública.

Projeto de Lei nº 044/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar Bem Imóvel;

Projeto de Lei nº 045/2021 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.492/2016;

Projeto de Lei nº 046/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar pacto com o Governo Federal, Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda;

Projeto de Lei nº 047/2021 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$. 210.000,00;

Projeto de Lei nº 048/2021 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.712/2018.