No dia 05 de junho de 2019 foi protocolado nesta Casa de Lei a Mensagem n.º 51/2019; Projeto de Lei nº 51/2019 que autoriza a doação com encargos, nos termos do art. 17,§§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com o art. 101, I, “a” da Lei Orgânica do Município, bem imóvel com edificações, e dá outras providências; bem como anexos, o Parecer Jurídico do Poder executivo; Ata e planilhas que constatou-se que a referida empresa cumpre com todos os requisitos exigidos pela  Lei Municipal; e a Avaliação do Engenheiro;

Segue toda a documentação em anexo.