Na manhã desta quarta-feira (15), na Sala de Reuniões, a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itaipulândia esteve reunida, sob a Presidência do Nobre Vereador Vilso Nei Serena, relator Vereador Claudinei Vieira e Membro Vereador Deoclécio Vanderlei Groth, para análise dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo.

          Foram analisados os seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 049/2021 que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$. 50.000,00;

- Projeto de Lei nº 50/2021 que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 45.000,00;

- Projeto de Lei nº 51/2021 que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 500.000,00;

- Projeto de Lei nº 52/2021 que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$. 907.900,00;

- Projeto de Lei nº 53/2021 que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de Indústria de Artefatos Diversos de Cimento;

- Projeto de Lei nº 54/2021 que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar  até o limite de R$. 850.000,00;

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 Recepciona a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, que objetiva estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado, na esfera municipal, como agente normativo e regulador;

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 Altera a Lei Complementar nº 001, de 22/12/2017 e Aprova a Planta de Valores Genéricos para as Vilas Rurais do Município de Itaipulândia;

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 Recepciona o disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que trata da organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução SESA/PR n° 1034, de 24 de agosto de 2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná.  

Os Projetos de Lei receberam PARECER FAVORÁVEL, aptos para a tramitação no Plenário.

Você pode acessar os Projetos de Lei, na íntegra no site da Câmara, em PROJETOS EM TRAMITAÇÃO.