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INDICA ao Prefeito Municipal, que seja alterado o Estatuto dos servidores Publicos de Itaipulândia, Lei n.º 1.491/2016, especificamenmte na Seção X, permitindo o funcionário vender a licença prêmio como forma indenizatória, bem como seja criado uma lei especificando os requisitos para a aquisição, a qual denomina-se conversão em pecúnia da licença prêmio.