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COMISSÕES SE REÚNEM PARA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI.
 
31/03/2021
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As Seguientes Comissões Permanentes Da Câmara Municipal- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Presidente Vilso Nei Serena , Membro Deoclécio Vanderlei Groth e Relator Claudinei Vieira),  COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ( Presidente Deoclécio Vanderlei Groth , Membro Marcos Paulo Coradini e Relator Vilso Nei Serena) e COMISSÃO DE  FINANÇAS E ORÇAMENTO (Presidente  Fernando Antunes, Membro Adolfo Florêncio Preis e Relator Claudemir Roth) estiveram reunidas na manhã desta quarta-feira (31), para análise dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo.

As Comissões emitiram parecer favorável, possibilitando que as matérias prossigam para a Pauta da 9 ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira (5) as 19:00 horas.

Confira os Projetos de Lei Apreciados:

- Projeto de Lei nº 017/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. (Até o limite de R$ 32.000,00, para Contratação de técnicos arquiteto e topógrafo pelo PSS);

- Projeto de Lei nº 018/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Até o limite de R$ 18.865.000,00, para construção do novo prédio da escola Carlos Gomes, na sede do Município);

- Projeto de Lei nº 019/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. (Até o limite de R$ 50.000,00, para aquisição de gêneros de alimentação para o programa de bem-estar animal gerenciado pela secretária municipal de meio ambiente);

- Projeto de Lei nº 020/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. (Até o limite de r$ 140.000,00 aquisição de dois veículos para atendimento das atividades da atenção básica em Saúde do Município);

 - Projeto de Lei nº 021/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Até o limite de R$ 998.000,00, despesas com a conclusão de obras de barracão no Parque Industrial de Santa Inês);

- Projeto de Lei nº 022/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. (Até o limite de R$ 41.000,00, despesas com as obras de conclusão do terminal rodoviário municipal);

- Projeto de Lei nº 023/2021- Que Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.  Até o limite de R$ 5.760.000,00, construção de calçadas com acessibilidade das áreas, forma de prevenção da erosão do solo argiloso no pavimento asfáltico, conforme projeto da Secretaria de Obras).

 
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