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Acesso à documentação do Projeto de Lei de doação com encargos ao frigorífico São Miguel do Iguaçu LTDA/FRIELLA
 
27/06/2019
Fonte: Câmara Municipal
Projeto de Lei n 051/2019 - Doao com encargos ao frigorfico So Miguel do Iguau LTDA/FRIELLA
Credito: http://www.friella.com.br/
 Mensagem n 051/2019 - Doao frigorfico FRIELLA
 Projeto de Lei n 51/2019 - Doao com encargos do frigorfico FRIELLA
 Parecer Jurdico do Executivo
 Ata e planilha
 Avaliao do Engenheiro

 No dia 05 de junho de 2019 foi protocolado nesta Casa de Lei a Mensagem n.º 51/2019; Projeto de Lei nº 51/2019 que autoriza a doação com encargos, nos termos do art. 17,§§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com o art. 101, I, “a” da Lei Orgânica do Município, bem imóvel com edificações, e dá outras providências; bem como anexos, o Parecer Jurídico do Poder executivo; Ata e planilhas que constatou-se que a referida empresa cumpre com todos os requisitos exigidos pela  Lei Municipal; e a Avaliação do Engenheiro;

Segue toda a documentação em anexo.

 
 Galeria de Fotos
Projeto de Lei n 051/2019 - Doao com encargos ao frigorfico So Miguel do Iguau LTDA/FRIELLA
 
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